LIMITES CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA E O EXCEPCIONAL CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO
The present study intends to approach the institute of the provisional measure in the Democratic State of Law committed to the realization and fulfillment of fundamental rights of benefit orders, respecting the tripartition functions. The dynamism of the current social interactions demands practical...
Na minha lista:
Principais autores: | Ferreira dos Santos, Luiz Felipe, César Miranda, Emílio |
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Formato: | Online |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/23140 |
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