LIMITES CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA E O EXCEPCIONAL CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO

The present study intends to approach the institute of the provisional measure in the Democratic State of Law committed to the realization and fulfillment of fundamental rights of benefit orders, respecting the tripartition functions. The dynamism of the current social interactions demands practical...

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Principais autores: Ferreira dos Santos, Luiz Felipe, César Miranda, Emílio
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/23140
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spelling oai:periodicos.ufrn.br:article-231402021-04-01T01:38:31Z LIMITES CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA E O EXCEPCIONAL CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO Ferreira dos Santos, Luiz Felipe César Miranda, Emílio The present study intends to approach the institute of the provisional measure in the Democratic State of Law committed to the realization and fulfillment of fundamental rights of benefit orders, respecting the tripartition functions. The dynamism of the current social interactions demands practical and swift instruments to be made available to the public administrators, attached to the principle of legality. This is where is find the scenario of provisional measure. The main point is that the absence of limits is not allowed in the exercise of rights. Thus, the possibility of limiting the actions of the President of the Republic in the exercise of making provisional measures and the exceptional control by the Judiciary.   Key words: Provisional Measures - Democratic State of Law. Fundamental Rights. Tripartition Functions. O presente estudo aborda o instituto da medida provisória no Estado Democrático de Direito, comprometido com a realização e efetivação de direitos fundamentais de ordem prestacionais, respeitando-se a tripartição dos poderes. A dinamicidade das interações sociais atuais demanda instrumentos práticos e céleres a serem disponibilizados aos administradores, adstritos ao princípio da legalidade. Nesse cenário insere-se a medida provisória. Ocorre que a ausência de limites é o caminho para o abuso no exercício dos direitos. Assim, o presente estudo tem por objetivo analisar os limites material e formal das medidas provisórias previstos no Texto Constitucional e a possibilidade de controle exercido pelo Poder Judiciário em caso de utilização abusiva.  Para tanto, pautou-se em pesquisa bibliográfica pertinente ao tema, análise detida do texto legal que aborda a matéria, bem como demais instrumentos autorizados para esclarecimento das questões. Notou-se que a medida provisória, por não depender do devido processo legislativo constitucional para produção de efeitos, foi utilizada de maneira abusiva em flagrante violação aos limites constitucionais impostos. Concluiu-se, portanto, que o abuso do poder de legislar excepcional exercido pelo Presidente da República é passível de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário quando a medida provisória violar conteúdo Constitucional ou carecer de relevância e urgência. Palavras-chave: Medidas Provisórias. Estado Democrático de Direito. Direitos Fundamentais. Tripartição de Funções. Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN 2021-03-31 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/23140 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos; v. 13 n. 2 (2020): 23ª EDIÇÃO ; 173-197 1982-310X 10.21680/1982-310X.2020v13n2 por https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/23140/13969 Copyright (c) 2021 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos
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