LIBERDADE ECONÔMICA E A REGULAÇÃO PUBLICITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN

   

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Principais autores: Salles, Anderson, Cipriano , Vinicius
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/21846
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spelling oai:periodicos.ufrn.br:article-218462020-10-05T22:20:09Z LIBERDADE ECONÔMICA E A REGULAÇÃO PUBLICITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN Salles, Anderson Cipriano , Vinicius         Por meio de uma pesquisa teórico-descritiva, com a metodologia preconizada pela dogmática jurídica, o presente trabalho tem por objeto analisar as principais mudanças trazidas pela Lei de Liberdade Econômica e seus impactos na atividade fiscalizatória do município de Natal/RN em matéria de publicidade e propaganda. Haveria antinomia nas legislações confrontadas? Estaria a administração pública municipal incorrendo em abuso do poder regulatório de maneira a restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico? O produto final deste trabalho é um estudo regional acerca da temática que servirá para a academia, para os gestores públicos e para os empreendedores locais identificarem se o Município estaria exorbitando de suas atribuições. Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN 2020-08-04 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/21846 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos; v. 13 n. 1 (2020): 22ª Edição; 148-171 1982-310X 10.21680/1982-310X.2020v13n1 por https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/21846/13097 Copyright (c) 2020 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos
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