A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.574.681/RS: CONSIDERAÇÕES SOB A ÓTICA DO PRAGMATISMO JURÍDICO
The decision issued by the Sixth Chamber of the “Superior Tribunal de Justiça” in the ruling of “Recurso Especial 1.574.681/RS” represents a decisive turn in the comprehension of the reach of the right to the sanctity of the home and, as well as its connections to other interests safeguarded by law...
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Formato: | Online |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/21046 |
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