A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.574.681/RS: CONSIDERAÇÕES SOB A ÓTICA DO PRAGMATISMO JURÍDICO

The decision issued by the Sixth Chamber of the “Superior Tribunal de Justiça” in the ruling of “Recurso Especial 1.574.681/RS” represents a decisive turn in the comprehension of the reach of the right to the sanctity of the home and, as well as its connections to other interests safeguarded by law...

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Autor principal: Morais Kiss, Vanessa
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/21046
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spelling oai:periodicos.ufrn.br:article-210462020-10-05T22:04:59Z A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.574.681/RS: CONSIDERAÇÕES SOB A ÓTICA DO PRAGMATISMO JURÍDICO Morais Kiss, Vanessa The decision issued by the Sixth Chamber of the “Superior Tribunal de Justiça” in the ruling of “Recurso Especial 1.574.681/RS” represents a decisive turn in the comprehension of the reach of the right to the sanctity of the home and, as well as its connections to other interests safeguarded by law and the Constitution. This paper aims to review such ruling using the theoretical framework provided by legal pragmatism, in order to demonstrar to what extent this shift results of pragmatic reasoning, regarding particularly its antifoundationalist and consequencialist dimensions. Therefore, we intend to show that this precedent contributes to the improvement of law enforcement and the prevention of police abuse. O acórdão proferido Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.574.681/RS representou uma mudança paradigmática na compreensão do alcance do direito à inviolabilidade domiciliar e seu diálogo com outros valores acolhidos pela ordem legal e constitucional vigente. Este trabalho se propõe a analisar tal decisão valendo-se do instrumental teórico fornecido pelo pragmatismo jurídico, a fim de demonstrar em que medida tal virada de entendimento é manifestação do pensar pragmático, sobretudo em sua ótica antifundacionalismo e consequencialista. Por esta via, procura-se demonstrar que a posição acolhida contribui para o aperfeiçoamento da atuação policial e a prevenção de violações de garantias individuais neste contexto. Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN 2020-08-04 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/21046 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos; v. 13 n. 1 (2020): 22ª Edição; 26-46 1982-310X 10.21680/1982-310X.2020v13n1 por https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/21046/13091 Copyright (c) 2020 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos
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