O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS APLICADO AO DIREITO DO CONSUMIDOR

The following article discusses the role given to the institute for solving repetitive demands within the procedural systematic and its application in the judicial processes based on consumer law. It employs the deductive method to conduct exploratory and qualitative research. It understands that th...

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Principais autores: Maciel Pinheiro Pereira, Carlos André, Solon Borges, Andressa
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/20919
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