A TAUTOLOGIA VAZIA DA LEI ANTITERRORISMO E A DIALÉTICA PENAL DO INIMIGO COMO INSTRUMENTO DE DEGENERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO
The scope of the present research is to perform a critical analysis of the rules of the Anti-Terrorism Law (13.260/16), based on the observation that its devices reflect precepts of the Enemy's Criminal Law theory, such as conducts of abstract danger, punishment of preparatory acts and flagrant...
Na minha lista:
Autor principal: | do Prado Haram Colucci, Pedro Henrique |
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Formato: | Online |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/20277 |
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