A TAUTOLOGIA VAZIA DA LEI ANTITERRORISMO E A DIALÉTICA PENAL DO INIMIGO COMO INSTRUMENTO DE DEGENERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO

The scope of the present research is to perform a critical analysis of the rules of the Anti-Terrorism Law (13.260/16), based on the observation that its devices reflect precepts of the Enemy's Criminal Law theory, such as conducts of abstract danger, punishment of preparatory acts and flagrant...

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Autor principal: do Prado Haram Colucci, Pedro Henrique
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/20277
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spelling oai:periodicos.ufrn.br:article-202772021-10-08T11:47:58Z A TAUTOLOGIA VAZIA DA LEI ANTITERRORISMO E A DIALÉTICA PENAL DO INIMIGO COMO INSTRUMENTO DE DEGENERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO do Prado Haram Colucci, Pedro Henrique Lei antiterrorismo. Estado de exceção. Direito penal do inimigo. Anti-terrorism law. State of exception. Criminal law of the enemy. The scope of the present research is to perform a critical analysis of the rules of the Anti-Terrorism Law (13.260/16), based on the observation that its devices reflect precepts of the Enemy's Criminal Law theory, such as conducts of abstract danger, punishment of preparatory acts and flagrant flexibilization of fundamental rights and guarantees. Through the hermeneutic methodological procedure, with a qualitative approach, an exploratory research is sought that crosses the symbolic and arbitrary logic of electing a circumstantial enemy within a democratic system and the imbrications that arise from the rationality of exception that, when taken as a rule, serves as an exercise of permanent social control. The instrumentalization of criminal law maculates the democratic regime and begins to cultivate totalitarian elements that take shape and advance freely in the sphere of the individual. A presente pesquisa tem por escopo realizar uma análise crítica do regramento da Lei Antiterrorismo (n. 13.260/2016), partindo da observação de que seus dispositivos refletem preceitos da teoria do Direito Penal do Inimigo, tais como condutas de perigo abstrato, punição de atos preparatórios e flagrante flexibilização de direitos e garantias fundamentais. Busca-se, através do procedimento metodológico hermenêutico, com abordagem qualitativa, realizar uma pesquisa exploratória que atravesse a lógica simbólica e arbitrária de se eleger um inimigo circunstancial dentro de um sistema democrático e as imbricações que originam da racionalidade de exceção que, quando tomada como regra, serve como um exercício de controle social permanente. A instrumentalização da lei penal macula o regime democrático e passa a cultivar elementos totalitários que ganham corpo e avançam livremente na esfera do indivíduo. Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN 2020-07-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Artigo avaliado pelos Pares application/pdf https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/20277 Revista Transgressões; v. 8 n. 1 (2020); 174-187 2318-0277 10.21680/2318-0277.2020v8n1 por https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/20277/12964 Copyright (c) 2020 Revista Transgressões
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description The scope of the present research is to perform a critical analysis of the rules of the Anti-Terrorism Law (13.260/16), based on the observation that its devices reflect precepts of the Enemy's Criminal Law theory, such as conducts of abstract danger, punishment of preparatory acts and flagrant flexibilization of fundamental rights and guarantees. Through the hermeneutic methodological procedure, with a qualitative approach, an exploratory research is sought that crosses the symbolic and arbitrary logic of electing a circumstantial enemy within a democratic system and the imbrications that arise from the rationality of exception that, when taken as a rule, serves as an exercise of permanent social control. The instrumentalization of criminal law maculates the democratic regime and begins to cultivate totalitarian elements that take shape and advance freely in the sphere of the individual.
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