A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS

ABSTRACT: The possibility of the return of amounts received for social security benefits granted through "early protection" that can be revoked later, is a theme that has gained notoriety and relevance in the legal community in view of the jurisprudential differences that have been verifie...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Balduino, Maria Clara de Jesus Maniçoba
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19164
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