A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS

ABSTRACT: The possibility of the return of amounts received for social security benefits granted through "early protection" that can be revoked later, is a theme that has gained notoriety and relevance in the legal community in view of the jurisprudential differences that have been verifie...

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Autor principal: Balduino, Maria Clara de Jesus Maniçoba
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19164
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spelling oai:periodicos.ufrn.br:article-191642021-12-03T13:06:03Z A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS Balduino, Maria Clara de Jesus Maniçoba ABSTRACT: The possibility of the return of amounts received for social security benefits granted through "early protection" that can be revoked later, is a theme that has gained notoriety and relevance in the legal community in view of the jurisprudential differences that have been verified in the Brazilian courts when judging such claims. Actions concerning the granting of social security benefits usually demand urgency in view of the situation of need and helplessness of the applicant; In addition, the time-lapse for the social security process to be completed may jeopardize the beneficiary's right and may lead to irreparable and irreversible damage to the claim. In such situations, it is not uncommon for protection to be required before the right can be fulfilled in a timely manner. However, such a decision is made by summary cognition, and the provisional nature of the guardianship implies that it may be posterior reversed. In case of revocation, the question is: is it appropriate to return these values? Given this, the present article seeks to analyze this possibility from a study on institute of "early protection" in the social security process, verifying how the Brazilian courts have been manifesting on the subject. It uses as methodological procedures the bibliographic research in print and virtual. KEYWORDS: SOCIAL SECURITY LAW. SOCIAL SECURITY BENEFITS. SOCIAL SECURITY PROCESS. ANTICIPATED TUTLE REPEAL. RETURN OF VALUES. RESUMO: A possibilidade de devolução dos valores recebidos por benefícios previdenciários concedidos mediante tutela antecipada que venha a ser posteriormente revogada é tema que tem ganhado notoriedade e relevância na comunidade jurídica diante das divergências jurisprudenciais que tem se verificado nos tribunais brasileiros ao julgar tais demandas. As ações que versam sobre a concessão de benefícios previdenciários em regra demandam urgência diante da situação de necessidade e desamparo em que se encontra o requerente; além disso, o lapso temporal para que o processo previdenciário seja concluído pode colocar em risco o direito do beneficiário, podendo levar a ocorrência de um dano irreparável e irreversível na demanda. Nessas situações, não é incomum que seja requerida a antecipação de tutela para que o direito possa ser satisfeito em tempo hábil, o que ocorre no entanto é que tal decisão se dá meio de cognição sumária, e o caráter provisório da tutela implica em sua possível reversibilidade posterior. Em caso de revogação, a pergunta que se impõe é: cabe ou não a devolução desses valores? Diante disso, o presente artigo busca analisar essa possibilidade a partir de um estudo sobre instituto da tutela antecipada no processo previdenciário, verificando como os tribunais superiores brasileiros vem se manifestando sobre o assunto. Utiliza como procedimentos metodológicos a pesquisa bibliográfica em meio impresso e virtual. PALAVRAS-CHAVE: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN 2020-02-27 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19164 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos; v. 12 n. 2 (2019): 21ª EDIÇÃO; 64-89 1982-310X 10.21680/1982-310X.2019v12n2 por https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19164/12542 Copyright (c) 2020 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos
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