A VINCULAÇÃO DO PROGRAMA DE METAS ELEITORAL AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A CONSEQUÊNCIA DE SUA INOBSERVÂNCIA:: A ANÁLISE SOBRE A VINCULAÇÃO DA PROMESSA DE CAMPANHA NO PLANO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
O presente artigo tem por finalidade analisar o princípio da eficiência e da moralidade administrativa e sua aplicação na Administração Pública sob a vinculação do programa do governo apresentado durante as campanhas eleitorais e convertidos em programas de metas para a Administração Pública. Com de...
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Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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oai:periodicos.ufrn.br:article-173902021-12-03T13:24:52Z A VINCULAÇÃO DO PROGRAMA DE METAS ELEITORAL AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A CONSEQUÊNCIA DE SUA INOBSERVÂNCIA:: A ANÁLISE SOBRE A VINCULAÇÃO DA PROMESSA DE CAMPANHA NO PLANO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto O presente artigo tem por finalidade analisar o princípio da eficiência e da moralidade administrativa e sua aplicação na Administração Pública sob a vinculação do programa do governo apresentado durante as campanhas eleitorais e convertidos em programas de metas para a Administração Pública. Com destaque para o fundamento desta vinculação legal, seus meios de controle – interno e externo – e a consequência oriunda de seu descumprimento. Palavras-chave: Princípio da Eficiência; Princípio da Moralidade; Administração Pública; Plano de Governo; Programa de Metas. Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN 2019-09-26 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17390 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos; v. 12 n. 1 (2019): 20ª Edição 1982-310X 10.21680/1982-310X.2019v12n1 por https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17390/12056 Copyright (c) 2019 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos |
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vinculação do programa de metas eleitoral ao cumprimento do princípio eficiência administrativa e a consequência de sua inobservância:: a análise sobre a vinculação da promessa de campanha no plano do princípio da eficiência e da moralidade administrativa. |
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O presente artigo tem por finalidade analisar o princípio da eficiência e da moralidade administrativa e sua aplicação na Administração Pública sob a vinculação do programa do governo apresentado durante as campanhas eleitorais e convertidos em programas de metas para a Administração Pública. Com destaque para o fundamento desta vinculação legal, seus meios de controle – interno e externo – e a consequência oriunda de seu descumprimento.
Palavras-chave: Princípio da Eficiência; Princípio da Moralidade; Administração Pública; Plano de Governo; Programa de Metas. |
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