USO OU TRÁFICO DE DROGAS? O QUE DIZEM AS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA SOBRE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E POLÍTICA CRIMINAL
A Constituição brasileira escolheu presumir a inocência dequalquer sujeito até que o contrário seja legalmente provado noprocesso penal. Isso implica no dever de tratamento de qualquerpessoa como inocente em matéria penal e que a carga probatóriasobre a culpa deve ser toda do Ministério Público. Nes...
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| Autor principal: | Alcântara, Filipe de Sousa |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/16230 |
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