A AUSÊNCIA DE PEÇAS (SUPOSTAMENTE) NECESSÁRIAS (NÃO) IMPEDE O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS
Neste artigo analiso os argumentos lançados nos acórdãos do SuperiorTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal para não conhecerpetições de Habeas corpus por falta de cópias dos autos. Inicio pelaanálise dos requisitos constitucionais e legais do Habeas corpus, passoà análise das decisões e p...
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Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/16226 |
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