A AUSÊNCIA DE PEÇAS (SUPOSTAMENTE) NECESSÁRIAS (NÃO) IMPEDE O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS

Neste artigo analiso os argumentos lançados nos acórdãos do SuperiorTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal para não conhecerpetições de Habeas corpus por falta de cópias dos autos. Inicio pelaanálise dos requisitos constitucionais e legais do Habeas corpus, passoà análise das decisões e p...

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Autor principal: Cani, Luiz Eduardo
Formato: Online
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Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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description Neste artigo analiso os argumentos lançados nos acórdãos do SuperiorTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal para não conhecerpetições de Habeas corpus por falta de cópias dos autos. Inicio pelaanálise dos requisitos constitucionais e legais do Habeas corpus, passoà análise das decisões e proponho a aplicação do art. 662 do Códigode Processo Penal para que o Tribunal obtenha as informaçõesnecessárias ao julgamento do writ. O método de pesquisa adotado é odedutivo, na medida em que parto de uma hipótese a ser confirmadaou refutada no desenvolvimento da pesquisa
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