O PAPEL INTERPRETATIVO E INTEGRATIVO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Constituição Federal de 1988 ordena, inicial e ulteriormente, pelos parágrafos 2° e 3° de seu Artigo 5°, que princípios e regras presentes em outros documentos tenham importante e decisivo papel em integrar, modificar tacitamente e ainda dirigir interpretações do texto constitucional quanto do man...

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Autor principal: Júnior, João Fabrício Dantas
Formato: Online
Idioma:por
Publicado em: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16135
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