O LEQUE DE COGNOSCIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS
O presente trabalho propõe-se a analisar a Interferência do Poder Judiciário na revisão de questões de concursos públicos, delimitando os argumentos comumente utilizados pelas partes para compreender os posicionamentos jurisprudenciais usualmente adotados pelos tribunais pátrios. Para tanto, a prese...
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| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15311 |
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| Resumo: | O presente trabalho propõe-se a analisar a Interferência do Poder Judiciário na revisão de questões de concursos públicos, delimitando os argumentos comumente utilizados pelas partes para compreender os posicionamentos jurisprudenciais usualmente adotados pelos tribunais pátrios. Para tanto, a presente pesquisa abordará as principais características do regime jurídico administrativo brasileiro, explicitando as normas e princípios norteadores da Administração Pública. Após, buscar-se-á compreender a categorização adotada para os agentes públicos, delimitando o funcionamento do exercício de suas funções. Assim, pelo método indutivo, ao apresentar posicionamentos jurisprudenciais dentro da temática abordada, averiguar-se-á a hipótese de uma postura minimalista por Parte do Judiciário no tocante ao mérito de questões de concurso cognoscíveis quando submetidas a seu crivo. |
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