A LEI Nº 11.343/2006 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS

O presente artigo irá abordar o tema do uso e comércio indevido de drogas, em um primeiro momento, no cenário internacional, com a finalidade de demonstrar a ineficácia da política probicionista perpetrada ao longo dos anos, além de expor a necessidade de novas alternativas. Em seguida, serão aprese...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Girardon dos Santos, Denise Tatiane, Ignácio, Daniela
Formato:	Online
Idioma:	por
Publicado em:	Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Endereço do item:	https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15276
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