A LEI Nº 11.343/2006 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS
O presente artigo irá abordar o tema do uso e comércio indevido de drogas, em um primeiro momento, no cenário internacional, com a finalidade de demonstrar a ineficácia da política probicionista perpetrada ao longo dos anos, além de expor a necessidade de novas alternativas. Em seguida, serão aprese...
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Formato: | Online |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15276 |
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