INDENIZAÇÃO DE FAMILIARES DE DETENTOS
Visando compreender os códigos penais em relação aos detentos, este estudo objetiva esclarecer os motivos para o ressarcimento dos presidiários. Propõe-se a cognição das razões para a indenização visto que, as garantias fundamentais impostas pela Constituição Federal são direcionadas a todas as pess...
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Formato: | Online |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/13016 |
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