ANÁLISE CRÍTICA DA PRIVATIZAÇÃO DO CÁRCERE COMO SOLUÇÃO AOS PROBLEMAS PENITENCIÁRIOS
O Direito Penal brasileiro situa-se em crise, porém, esta fundamenta-se em uma construção histórico-social e criminal de mais de 200 anos para então chegar ao nascimento do Estado Penal. Este Estado, inserido no contexto de mundo globalizado pós-moderno, caracteriza-se pelo surgimento de novos confl...
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
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Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/12100 |
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| Resumo: | O Direito Penal brasileiro situa-se em crise, porém, esta fundamenta-se em uma construção histórico-social e criminal de mais de 200 anos para então chegar ao nascimento do Estado Penal. Este Estado, inserido no contexto de mundo globalizado pós-moderno, caracteriza-se pelo surgimento de novos conflitos e pela sensação de insegurança, os quais encorajam a expansão do Direito Penal. Portanto, buscam-se respostas e alternativas eficientes, dentre elas, à luz de uma conjuntura de consolidação do modelo neoliberal, a privatização dos presídios visando solucionar os problemas carcerários e reduzir os gastos estatais. No entanto, esta parece apenas legitimar um sistema penal que já se mostrou falho e voltar-se para o estabelecimento de um novo âmbito de negócios. Sugere-se, então, uma análise crítica da privatização do cárcere como alternativa ao caos do sistema prisional, a partir da análise comparativa dos exemplos e modelos estrangeiros de privatização, bem como da observação crítica da realidade brasileira. |
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