National Environmental Policy and Coastal Management in Brazil
A Lei nº 6.938 de 1981 (BRASIL, 1981), que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e organiza o Sistema de Gestão Ambiental Brasileiro em termos legais, inaugura uma nova etapa na legislação ambiental brasileira, pautada na descentralização e participação. O presente trabalho objetiva...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/revistadoregne/article/view/10637 |
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| Resumo: | A Lei nº 6.938 de 1981 (BRASIL, 1981), que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e organiza o Sistema de Gestão Ambiental Brasileiro em termos legais, inaugura uma nova etapa na legislação ambiental brasileira, pautada na descentralização e participação. O presente trabalho objetiva analisar os desdobramentos da PNMA no desenvolvimento de políticas e instrumentos específicos de gerenciamento costeiro (mais especificamente o PNGC e o Orla). |
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