A INFLUÊNCIA DAS RELAÇÕES INTERDISCIPLINARES E DA TEORIA DO PRAGMATISMO NA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES NA CONTRATAÇÃO GOVERNAMENTAL
O presente artigo por abordagem qualitativa, desenvolveu pesquisa bibliográfica sobre os divergentes entendimentos doutrinários acerca das cláusulas exorbitantes conferidas à Administração Pública. Os conflitos na relação jurídica das contratações governamentais não deverão ser resolvidos por interm...
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
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| Endereço do item: | https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10323 |
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| Resumo: | O presente artigo por abordagem qualitativa, desenvolveu pesquisa bibliográfica sobre os divergentes entendimentos doutrinários acerca das cláusulas exorbitantes conferidas à Administração Pública. Os conflitos na relação jurídica das contratações governamentais não deverão ser resolvidos por intermédio de interpretação absolutista da supremacia de um interesse sobre o outro ou por exclusiva ponderação de valores dos direitos conflitantes. A proposta de um novo paradigma busca incrementar a interpretação no momento do ato, estabelecendo concepções relativas aos aspectos da relação interdisciplinar, empírico e pragmático. O método proposto se trata da analise final do momento da decisão que observará se a decisão afetará outros sistemas e, ainda, as consequências prováveis e imediatas, com o desiderato de resguardar o bem comum, sem descartar a normatividade. Portanto, ao julgador impõe-se o dever de observar os prováveis resultados, com o fim de resguardar a finalidade fundamental do Estado, ainda que a decisão seja proporcional ou não venha privilegiar o interesse de governo. |
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