Argüição de descumprimento de preceito fundamental : comentários à Lei n. 9.882, de 3-12-1999 /

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Autor principal: Mendes, Gilmar Ferreira.
Formato: Livro
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Direito constitucional -
Brasil.
Controle da constitucionalidade -
Brasil -
[Lei n. 9.882, de 03 de dezembro de 1999].
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