Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo)

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Autor principal: Brasil. Ministério de Minas e Energia. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Formato: Livro
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Petróleo -
Brasil.
Legislação.
Política energética -
Monopóleo do Petróleo.
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