Entes públicos contratos nulos por inibservância de norma constitucional efeitos para agentes ativos e passivos
Resumo: o trabalho não o apresenta
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Principais autores: | Oliveira, Omar Gonçalves de., Duarte, Bento Herculano., Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
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Formato: | Monografia UFRN |
Publicado em: |
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/105465 |
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