Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 : texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de n.1, de 1992, a 39, de 2002, e pelas Emendas Constitucionais de Revisão de n.1 a 6, de 1994. -
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