Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais n.1/92 a 44/2004 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão n.1 a 6/94. -

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Constituição -
Brasil.
Direito constitucional -
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