A multilateralidade e a cláusula da nação mais favorecida no âmbito do Mercosul /
As relações comerciais internacionais são regidas pelas normas da Organizaçào Mundial do Comércio, especialmente pelo Acordo sobre tarifas e Comércio, tendo por base os princípios de multilateraliade da Cláusula da Nação Mais Favorecida, cuja aplicação assegura a amplicação do comércio intenacional...
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Formato: | Monografia UFRN |
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Resumo: | As relações comerciais internacionais são regidas pelas normas da Organizaçào Mundial do Comércio, especialmente pelo Acordo sobre tarifas e Comércio, tendo por base os princípios de multilateraliade da Cláusula da Nação Mais Favorecida, cuja aplicação assegura a amplicação do comércio intenacional e a igualdade entre os Estados. Os referidos princípios são excepcionados pela possibilidade de formação de blocos regionais, de que é o exemplo o Mercado Comum do Sul, cabendo analisar se a formação desses blocos, especificamente no caso do MERCOSUL, implica em afronta aos princípios gerais do comércio internacional, ou se consistem em emcanismo para assegurar uma multilateralidade mais ampla no comércio internacional. |
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