Recursos no novo código de processo civil (lei nº 5.869, de 11.01.1973, com as modificações das leis ns. 5.925 de 01.10.1973, e 6.314, de 16.12.1975): Estudos e comentários de acordo com as leis ns. 6.014, de 27.12.1973, e 6.071 de 3.07.1974, e Emendas regionais ns. 2 e 3 do Supremo Tribunal Federal. Indicação das Súmulas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes /
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