A natureza jurídica do direito individual homogêneo e sua tutela pelo ministério público como forma de acesso à justiça /

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Autor principal: Pinho, Humberto Dalla Bernardina de.
Formato: Livro
Publicado em:
Assuntos:
Brasil -
Direitos fundamentais -
Brasil.
Ação coletiva -
Ação civil pública -
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