Codigo penal : decreto Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, atualizado e acompanhado de Legislação Complementar, também atualizada, de índices Sistemático e Alfabético-Remissivo do Código Penal e Cronológico da Legislação e Alfabético da Legislação Complementar, da Lei de Introdução e da Lei das Contravenções Penais /
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