Juizados da fazenda pública : estruturação dos juizados especiais da fazenda pública estadual e municipal (Lei nº 12.153/09) em vista da Teoria dos Microssistemas e das particularidades da celebração de acordos pelo poder público /

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Madureira, Claudio Penedo., Ramalho, Lívio Oliveira
Formato: Livro
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Assuntos:
Juizados especiais da Fazenda Pública
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