Precedentes judiciais em matéria tributária no STF : pragmática da aplicação das súmulas vinculantes e os critérios de verificação para aplicação e distinção (distinguishing) /
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Autor principal: | Camilotti, José Renato. |
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Formato: | Livro |
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Endereço do item: | https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/254718 |
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