Devido processo legislativo: uma justificativa democrática do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e do processo legislativo /
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Autor principal: | Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de. |
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Formato: | Livro |
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Endereço do item: | https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/241442 |
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