Direito da navegação : liberdades e restrições da navegação marítima no direito internacional /
Resumo: O Direito da Navegação é um dos ramos do direito internacional mais antigo, confundindo-se com a própria historia da civilização. Até meados do século XX a navegação marítima internacional era regida pelo direito consuetudinário, ou seja, normas e praticas comuns aceites pela comunidade int...
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| Formato: | Dissertação |
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| Resumo: | Resumo:
O Direito da Navegação é um dos ramos do direito internacional mais antigo, confundindo-se com a própria historia da civilização. Até meados do século XX a navegação marítima internacional era regida pelo direito consuetudinário, ou seja, normas e praticas comuns aceites pela comunidade internacional em geral que geravam obrigações. Como resultado de uma evolução natural, o Direito da Navegação começou a ser normatizado e codificado, sobretudo a partir da segunda metade do século passado. O grande expoente desta positivação internacional dos direitos e deveres na navegação marítima, dentre tantos outros documentos relativos ao tema, ocorreu com a assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar em 1982. Este tratado fundamentou-se, principalmente, em normas e praticas costumeiras históricas, porem não deixou de atender as novas exigências da realidade contemporânea para definir as liberdades e restrições da navegação marítima internacional. Esta investigação divide-se basicamente em duas partes, uma primeira relativa à evolução histórica do tema, na qual analisamos como ocorreu o desenvolvimento deste ramo do direito em todos os períodos históricos. Na segunda parte estudamos quais as liberdades e restrições à navegação internacional nos espaços marítimos sob jurisdição nacional imposta pelo direito. O objetivo desta parte é analisarmos como é aplicado e quais são os direitos e deveres de todos os envolvidos na aventura marítima, desde os Estados costeiros, as embarcações estrangeiras e demais sujeitos do Direito da Navegação.#$&Abstract:
The Navigation Law is one of the oldest areas in the international law, mingling itself with the beginning of the History of Civilization. Until the mid 20th century, the maritime international navigation was controlled by the customary law. Therefore, rules of law and obligations derived from the consistent conduct of the international community. As a result of a natural evolution, by the second half of the last century, the Navigation Law began to be standardized and codified. The United Nations Convention on the Law of the Sea in 1982 was, among many other documents related to the subject, the great exponent on the regulation of the international rights and duties in shipping. This treaty was based mainly on historical norms and practices, but it has also met the new demands of contemporary reality to define the freedoms and constraints of international shipping. This thesis is divided basically into two parts. The fist one consists on the historical evolution of the theme, in which we analyze the development of this area of law in all historical periods. In the second part we study what freedoms and restrictions on international navigation are imposed by law in the maritime areas under national jurisdiction. The main point of this part is to study the rights and duties of the ones involved in the maritime adventure, from coastal states, foreign vessels and other subjects of Law Navigation and analyze how it is applied. |
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