O problema da caracterização das convenções da OIT como tratados de direitos humanos e suas consequências no direito brasileiro /

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Apesar do grande avanço no estudo do Direito Internacional dos Direitos Humanos, as formulações encontradas para conceituar o que seja um tratado de direitos humanos são bastante vagas e imprecisas. No que tange às Convenções da organização Internacional do Trabalho, as dificuldades são ainda maiore...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Galvão, Januário Cicco Wanderley., Gurgel, Yara Maria Pereira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Formato:	Dissertação
Publicado em:
Assuntos:	Direito - Dissertação. Direitos humanos - Tratados internacionais - Jurisdição - Direito Internacional - Convenções da OIT - International labor organization conventions. Human rights treaties. Juridical importance in Brazilian law system.
Endereço do item:	https://repositorio.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/21715/1/JanuarioCiccoWanderleyGalvao_DISSERT.pdf
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description	Apesar do grande avanço no estudo do Direito Internacional dos Direitos Humanos, as formulações encontradas para conceituar o que seja um tratado de direitos humanos são bastante vagas e imprecisas. No que tange às Convenções da organização Internacional do Trabalho, as dificuldades são ainda maiores, dada a existência de três correntes que apresentam critérios absolutamente inconsistentes para conferir a essas normas internacionais a natureza de tratado de direitos humanos. Essa dificuldade em caracterizar adequadamente as Convenções que podem ser consideradas tratados de direitos humanos pode estar gerando a inconstitucionalidade do processo de sua incorporação ao Direito brasileiro desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004, que incluiu o § 3°. ao art. 5°. da Constituição da República. Indício dessa inconstitucionalidade seria o fato de nenhuma das se Convenções apreciadas pelo Congresso Nacional haver sido aprovada com equivalência a emenda constitucional. Outro problema que se vislumbra em relação à ausência de critérios adequados para estabelecer a correta natureza das Convenções é a possibilidade de violação aos direitos humanos trabalhistas nelas encartados. Isso porque o Tribunal Superior do Trabalho refuta a possibilidade de recursos de natureza extraordinária de sua competência por violação a tratados internacionais, ainda que sejam Convenções da OIT sobre direitos humanos. Nesse cenário, é imprescindível apresentar elementos para a correta caracterização das Convenções como tratados de direitos humanos e analisar a dimensão dada a elas pela Constituição da República, assim como estudar o processo de sua incorporação ao Direito brasileiro, a legislação garantidora sua inviolabilidade e a sua importância nas decisões do Tribunal Superior do Trabalho. Para tanto, a primeira parte do trabalho é dedicada à compreensão dos Direitos Humanos. No segundo capítulo, discute-se a formação das Convenções da OIT e a natureza de tratado de direitos humanos. Na terceira e última parte, parte-se para a apreciação da situação dessas Convenções no Direito brasileiro. Ao final, chega-se à conclusão de que nem todas as Convenções são tratados de direitos humanos; porém, aquelas que possuem a especial natureza de normas de direitos humanos não vêm recebendo o tratamento a elas destinado pela Constituição da República.#$&In spite of great development of the Human Rights International Law, the conceptuali of human rights treaties are vague and unprecise. In relation to ILO's Conventions, th ere are three different chains in doctrine which refer to absolute inappropriate criteria to characterize them as human rights treaties, what makes things even more difficult. This problem may ha resulted in the unconstitutionality of the internalization process of the Conventions approved since the 3th paragraph was included to article 5 of the Brazilian Constitution by the Amendment number 45/2004. Since the cited amendment entered into force, none of the six Conventions already approved by Brazilian Congress have been voted under the new procedure indicating a possible unconstitutionality. Other problem related to que lack ofadequate criteria to establish the correct nature of the Conventions is the possibility of violation of workers human rights. Brazilian Superior Labor Court (TST) refuses appellations based on international treaties, even if they are ILO's Conventions on human rights. In such scenario, it is as important to present elements to correct characterize ILO's Conventions as human Rights treaties and to analyze the dimension give to them by Brazilian Constitution, as to study the process of internalization of such treaties, the legislation regarding treaties violations, and the importance of ILO's Conventions on human rights to Brazilian Superior Labor Court (TST). The first part of the thesis is dedicated to the comprehension ofthe Human Rights. In the second chapter, w discuss the formation of ILO's Conventions and their nature as human rights treaties. The third and last chapter, ILO's Conventions situation in Brazilian Law System is analyzed. The thesis concludes that not all Conventions are human rights treaties; however, Brazilian Constitution is being disrespected in relation to ILO's Conventions on human rights.
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No que tange às Convenções da organização Internacional do Trabalho, as dificuldades são ainda maiores, dada a existência de três correntes que apresentam critérios absolutamente inconsistentes para conferir a essas normas internacionais a natureza de tratado de direitos humanos. Essa dificuldade em caracterizar adequadamente as Convenções que podem ser consideradas tratados de direitos humanos pode estar gerando a inconstitucionalidade do processo de sua incorporação ao Direito brasileiro desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004, que incluiu o § 3°. ao art. 5°. da Constituição da República. Indício dessa inconstitucionalidade seria o fato de nenhuma das se Convenções apreciadas pelo Congresso Nacional haver sido aprovada com equivalência a emenda constitucional. Outro problema que se vislumbra em relação à ausência de critérios adequados para estabelecer a correta natureza das Convenções é a possibilidade de violação aos direitos humanos trabalhistas nelas encartados. Isso porque o Tribunal Superior do Trabalho refuta a possibilidade de recursos de natureza extraordinária de sua competência por violação a tratados internacionais, ainda que sejam Convenções da OIT sobre direitos humanos. Nesse cenário, é imprescindível apresentar elementos para a correta caracterização das Convenções como tratados de direitos humanos e analisar a dimensão dada a elas pela Constituição da República, assim como estudar o processo de sua incorporação ao Direito brasileiro, a legislação garantidora sua inviolabilidade e a sua importância nas decisões do Tribunal Superior do Trabalho. Para tanto, a primeira parte do trabalho é dedicada à compreensão dos Direitos Humanos. No segundo capítulo, discute-se a formação das Convenções da OIT e a natureza de tratado de direitos humanos. Na terceira e última parte, parte-se para a apreciação da situação dessas Convenções no Direito brasileiro. Ao final, chega-se à conclusão de que nem todas as Convenções são tratados de direitos humanos; porém, aquelas que possuem a especial natureza de normas de direitos humanos não vêm recebendo o tratamento a elas destinado pela Constituição da República.#$&In spite of great development of the Human Rights International Law, the conceptuali of human rights treaties are vague and unprecise. In relation to ILO's Conventions, th ere are three different chains in doctrine which refer to absolute inappropriate criteria to characterize them as human rights treaties, what makes things even more difficult. This problem may ha resulted in the unconstitutionality of the internalization process of the Conventions approved since the 3th paragraph was included to article 5 of the Brazilian Constitution by the Amendment number 45/2004. Since the cited amendment entered into force, none of the six Conventions already approved by Brazilian Congress have been voted under the new procedure indicating a possible unconstitutionality. Other problem related to que lack ofadequate criteria to establish the correct nature of the Conventions is the possibility of violation of workers human rights. Brazilian Superior Labor Court (TST) refuses appellations based on international treaties, even if they are ILO's Conventions on human rights. In such scenario, it is as important to present elements to correct characterize ILO's Conventions as human Rights treaties and to analyze the dimension give to them by Brazilian Constitution, as to study the process of internalization of such treaties, the legislation regarding treaties violations, and the importance of ILO's Conventions on human rights to Brazilian Superior Labor Court (TST). The first part of the thesis is dedicated to the comprehension ofthe Human Rights. In the second chapter, w discuss the formation of ILO's Conventions and their nature as human rights treaties. The third and last chapter, ILO's Conventions situation in Brazilian Law System is analyzed. The thesis concludes that not all Conventions are human rights treaties; however, Brazilian Constitution is being disrespected in relation to ILO's Conventions on human rights. 1 2022-10-06T16:12:18Z 2022-10-06T16:12:18Z 2016. Dissertação 347.2 G182p DISSERT 236171 https://repositorio.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/21715/1/JanuarioCiccoWanderleyGalvao_DISSERT.pdf https://repositorio.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/21715/1/JanuarioCiccoWanderleyGalvao_DISSERT.pdf

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