Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nº 1/92 a 88/2015 e pelo Decreto Legislativo nº 186/2008. -
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oai:localhost:123456789-1514192022-10-06T14:12:21Z Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nº 1/92 a 88/2015 e pelo Decreto Legislativo nº 186/2008. - Brasil 2 2022-10-06T14:12:20Z 2022-10-06T14:12:20Z 2015. Livro 342.4(81) B823c 227217 https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/227217 https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/227217 |
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