Políticas públicas como instrumento de realização do interesse público : uma análise da concretização dos comandos constitucionais/

Resumo: O presente estudo visa relacionar a realização do interesse público com as políticas públicas, analisando ainda, de maneira geral, as formas de concretização dos comandos constitucionais pelo Administrador Público. O estudo, sem pretender esgotar o tema, planeja realizar um percurso sobre a...

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Principais autores: Silva, Frederico Rodrigues., Silva, Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da., Universidade de Lisboa.
Formato: Dissertação
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spelling oai:localhost:123456789-1430642022-12-01T05:28:14Z Políticas públicas como instrumento de realização do interesse público : uma análise da concretização dos comandos constitucionais/ Silva, Frederico Rodrigues. Silva, Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da. Universidade de Lisboa. Políticas públicas - Dissertação. Interesses coletivos - Dissertação. Direitos fundamentais - Dissertação. Resumo: O presente estudo visa relacionar a realização do interesse público com as políticas públicas, analisando ainda, de maneira geral, as formas de concretização dos comandos constitucionais pelo Administrador Público. O estudo, sem pretender esgotar o tema, planeja realizar um percurso sobre a evolução do conceito de interesse público, bem como apresentar os modos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas passando inclusive peio estudo de suas limitações. Para tanto, inicialmente foi realizado um exame da evolução do Estado e a redefinição de suas funções e suas formas de relacionamento com os particulares. Apos, mas ainda numa consideração introdutória, foi apresentado desenvolvimento da teoria do direito entre publico e privado, bem como sua definição entre princípios e regras. O estudo pretende ainda demonstrar a importância das políticas públicas para o Estado e o Direito, estabelecendo suas características normativas, colocando-as como objeto do Direito Administrativo e ressaltando sua importância como instrumento de governança. Visa-se, assim, uma análise sistêmica de um dos principais mecanismos de atuação da Administração Publica, de forma a associar a realização do interesse publico. Além disso, busca fornecer subsídios para que corretamente se compreenda o conceito de interesse publico, relacionando-o com os direitos fundamentais. Por fim, objetiva demonstrar que a eleição dos direitos que serão realizados peia Administração Pública não se encontra exclusivamente no Campo da deliberação política, visto que também esta submetida aos comandos constitucionais.#$&Abstract: This study aims to relate the performance of the public interest with public policies and to assess in general forms of imp|ementation of constitutional commands by the Public Administrator. The study without attemptmg to exhaust the theme plans to hold a course on the evolution of the concept of public interest and to present ways of designing implementlng and evaluating public policies, includmg through the study of its limitations. To do so was initia|ly conducted an examination of the evolutron of the state and the redefinition of their functions and ways of relating to individuals. After yet in introductory account was presented the theory of law development between public and private sectors as well as its definition of principles and rules. The study also alms to demonstrate the importance of public policy for the State and law estabiishing its normatlve charactenshcs placlng them as the object of Administrative Law and emphasizing its importance as an instrument of governance The arm is thus a systemlc analysis of a major mechanism of action of the Administration in order to involve the creatlon of public interest. Moreover it seeks to provide subsidies to properly understand the concept of public interest relating it to fundamental rights. Finally it aims to demonstrate that the electlon of rights that will be conducted by the Public Administration is not exclusiveiy in the field of political deliberation as it is also subject to constitutional commands. 1 2022-10-06T11:44:49Z 2022-10-06T11:44:49Z 2011. Dissertação 334.724 S586p DISSERT 215911 https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/215911 https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/215911
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