Justiça restaurativa no sistema penal e processual penal como forma de concretização do estado democrático constitucional /

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Diante do atual modelo penal e processual penal não atender aos reclamos das partes interessadas, gerando um descrédito na Justiça de um modo geral, surge a Justiça Restaurativa como uma alternativa para solucionar tais problemas e como elemento de concretização do Estado Democrático Constitucional....

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Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Filgueira, Elissandra Barbosa Fernandes., Silva, Maria dos Remédios Fontes e., Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Formato:	Dissertação
Publicado em:
Assuntos:	Justiça criminal. Justiça restaurativa. Estado democrático constitucional. Direitos humanos.
Endereço do item:	https://repositorio.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/13995/1/ElissandraBFF_DISSERT.pdf
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spelling	oai:localhost:123456789-1417612022-12-01T05:04:47Z Justiça restaurativa no sistema penal e processual penal como forma de concretização do estado democrático constitucional / Filgueira, Elissandra Barbosa Fernandes. Silva, Maria dos Remédios Fontes e. Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Justiça criminal. Justiça restaurativa. Estado democrático constitucional. Direitos humanos. Diante do atual modelo penal e processual penal não atender aos reclamos das partes interessadas, gerando um descrédito na Justiça de um modo geral, surge a Justiça Restaurativa como uma alternativa para solucionar tais problemas e como elemento de concretização do Estado Democrático Constitucional. A Constituição Federal de 1988 representa o símbolo maior do processo de democratização e de constitucionalização nacional. O Princípio da Dignidade da Pessoa contida no texto constitucional consiste num dos principais fundamentos da República Federativa do Brasil, funcionando como respaldo aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, sobretudo na seara criminal. A partir do processo de constitucionalização nacional, ocorre uma releitura das legislações infra-constitucionais, que passam a ser interpretadas de acordo com o texto constitucional. Atualmente, a conjuntura jurídico-penal pátria está associada à ideia de garantismo, ligada ao conceito de Estado Democrático Constitucional. Apresenta-se a Justiça Restaurativa como um novo modelo de Justiça Penal, mais flexível e humanizado, visando além da aplicação da pena imposta pelo Estado, superar uma situação de conflito, na busca por resultados positivos no combate e redução da criminalidade, a satisfação da vítima e a mudança da cultura de violência, compatível com as diretrizes do Estado Democrático Constitucional. A partir da análise do direito internacional e de projetos e legislações nacionais envolvendo a Justiça Restaurativa, percebe-se a eficácia das medidas restaurativas na solução de conflitos dentro do Processo Penal, além da satisfação da vítima, do infrator e de familiares na participação dos encontros restaurativos, constituindo ferramenta de satisfação da dignidade humana, dentro de uma perspectiva humanista e garantista 1 2022-10-06T11:22:29Z 2022-10-06T11:22:29Z 2013. Dissertação 343.2/.7 F481j DISSERT 214176 https://repositorio.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/13995/1/ElissandraBFF_DISSERT.pdf https://repositorio.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/13995/1/ElissandraBFF_DISSERT.pdf
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