Lei Maria da Penha : Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. -

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Autor principal:	Brasil.
Formato:	Folheto
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Assuntos:	Crime contra as mulheres. Violência contra as mulheres - Legislação. Violência familiar.
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