A Política regulatória contemporânea dos regimes de previdência do funcionalismo público no Brasil : avanços, limitações e propostas /

Aborda a evolução das instituições da política previdenciária brasileira e aponta o arcabouço que disciplina a atividade regulatória dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) que entraram em vigor com a Lei n.9.717/1998 e a Emenda Constitucional n.20/1998. Analisa o sistema regulatório que a...

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Principais autores: Calazans, Fernando Ferreira., Caetano, Marcelo Abi-Ramia., Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
Formato: Folheto
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Assuntos:
Seguridade Social.
Servidores Públicos.
Regulamentações.
Participação Social.
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