Democracia participativa e regulação econômica : uma questão de legitimidade /
Resumo: 0 trabalho apresenta um estudo sobre a legitimação do poder normativo das agências reguladoras pelo procedimento participativo. Constata-se que a descentralização fragmentação político-administrativa do Estado com o objetivo de se aproximar dos cidadãos e prestar, de forma mais eficiente, as...
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Formato: | Dissertação |
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Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13984/1/DemocraciaParticipativaRegula%c3%a7%c3%a3o_DuarteJunior_2013.pdf |
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