Outorga onerosa do direito de construir e dinâmica do mercado imobiliário formal : planejamento e descaminhos na expansão urbana de Parnamirim-RN(2008-2010) /
O instrumento Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), instituído pelo Estatuto da Cidade em 2001, tem como objetivo principal a recuperação das mais-valias urbanas, buscando a justa distribuição dos benefícios da urbanização. A possibilidade de utilização do instrumento OODC é vinculada aos...
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Endereço do item: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/12316/1/OutorgaOnerosaDireito_Giesta_2013.pdf |
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