Responsabilidade do Estado por ato judicial violador da isonomia : a igualdade perante o judiciário e a constitucionalidade da coisa julgada face à responsabilidade objetiva /
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Autor principal: | Mendonça, Fabiano André de Souza. |
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Formato: | Livro |
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Endereço do item: | https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/23029 |
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