Código florestal Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; Proteção a fauna Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967; Criação do IBDF Decreto-Lei nº 289, de 28 de fevereiro de 1967; Regulamento dos parques nacionais brasileiros Decreto nº 84.017, de 21 de setembro de 1979. -
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