As garantias processuais expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 110 e 111) : análise acerca da sua aplicabilidade em processos de apuração de ato infracional com medida socioeducativa de internação no Seridó/RN /
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Principais autores: | Santos, José Múcio dos., Pereira Júnior, Marcus Vinicius, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. |
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Formato: | Monografia UFRN |
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Endereço do item: | https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/205508 |
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