As garantias processuais expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 110 e 111) : análise acerca da sua aplicabilidade em processos de apuração de ato infracional com medida socioeducativa de internação no Seridó/RN /

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Santos, José Múcio dos., Pereira Júnior, Marcus Vinicius, Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Formato: Monografia UFRN
Publicado em:
Assuntos:
Estatuto da criança e do adolescente -
Medida socioeducativa de internação -
Adolescente -
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spelling oai:localhost:123456789-1351132022-12-01T02:51:51Z As garantias processuais expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 110 e 111) : análise acerca da sua aplicabilidade em processos de apuração de ato infracional com medida socioeducativa de internação no Seridó/RN / Santos, José Múcio dos. Pereira Júnior, Marcus Vinicius, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Estatuto da criança e do adolescente - Medida socioeducativa de internação - Adolescente - 1 2022-10-06T09:25:41Z 2022-10-06T09:25:41Z 2012. Monografia UFRN 347.637 S237g MONOG 205508 https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/205508 https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/205508
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