Super simples : Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 : atualizada até a Lei Complementar n. 139, de 10.11.2011 : Estatuto Nacional da Microempresa da Empresa de Pequeno porte e Microempreendedor Individual - MEI /

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Autor principal: Brasil.
Formato: Livro
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Microempresa -
Legislação.
Microempreendedor individual.
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