A investigação criminal e a vedação ao anonimato no sistema jurídico brasileiro /
Resumo: A dissertação, elaborada com base no método dedutivo, através da utilização de conceitos gerais de teoria dos direitos fundamentais, e no método indutivo, mediante a consideração de situações particulares em que o assunto foi abordado, trata da investigação criminal e da vedação ao anonimato...
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Direito criminal - Dissertação. Investigação criminal - Dissertação. Proporcionalidade(Direito) - Dissertação. Vedação - Anonimato - Dissertação. Rriminal investigation. Proportionality (Law). Sealing the anonymity. |
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Direito criminal - Dissertação. Investigação criminal - Dissertação. Proporcionalidade(Direito) - Dissertação. Vedação - Anonimato - Dissertação. Rriminal investigation. Proportionality (Law). Sealing the anonymity. Souza, Rodrigo Telles de. Silva Júnior, Walter Nunes da. Universidade Federal do Rio Grande do Norte. A investigação criminal e a vedação ao anonimato no sistema jurídico brasileiro / |
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Resumo: A dissertação, elaborada com base no método dedutivo, através da utilização de conceitos gerais de teoria dos direitos fundamentais, e no método indutivo, mediante a consideração de situações particulares em que o assunto foi abordado, trata da investigação criminal e da vedação ao anonimato no sistema jurídico brasileiro. A atividade investigatória criminal do Estado apresenta um fundamento constitucional substancial ou finalístico, decorrente da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, que impõe um dever de proteção eficiente a esses valores básicos, e outro formal ou instrumental, derivado dos princípios administrativos da legalidade, da moralidade e da eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição. A investigação criminal, entretanto, não é ilimitada, submetendo-se a restrições decorrentes da obrigatoriedade de consideração de direitos fundamentais que venham a contrapor-se à sua concretização. Uma das limitações a que se sujeita a atividade estatal investigatória, no sistema jurídico brasileiro, consiste na vedação ao anonimato, consagrada no artigo 5°, IV, da Constituição. Tal proibição é uma restrição diretamente constitucional à liberdade de manifestação do pensamento e objetiva assegurar a credibilidade da divulgação de ideias, bem como evitar que o direito fundamental em referência seja exercido de forma abusiva, causando danos a particulares e ao poder público, sem que seja possível a punição do responsável. Normalmente, com base nessa vedação, afirma-se que uma investigação criminal não pode iniciar-se ou desenvolver-se a partir de comunicações anônimas de ilícitos. As informações sobre ilícitos penais ao poder público, para fins de investigação, pressupõem a correta identificação dos respectivos interessados. Por isso se sustenta que a vedação ao anonimato também abrange a proibição do uso de pseudônimos e heterônimos. O objetivo principal do trabalho consiste em demarcar os limites e as possibilidades do início e do desenvolvimento de investigações criminais com base em comunicações de ilícitos formuladas por pessoas não identificadas, sob o manto do anonimato, de pseudônimos ou de heterônimos. Embora a proibição do artigo 5°, IV, da Constituição não esteja sujeita a restrições direta ou indiretamente estabelecidas pelo texto constitucional, tal vedação pode ser alvo de intervenção em certos casos, em atenção aos valores constitucionais que fundamentam a investigação do Estado. O exame do cabimento e da medida da restrição à vedação constitucional ao anonimato, em prol da efetividade da investigação estatal, há de concretizar-se mediante o recurso à proporcionalidade, formada pelos elementos parciais da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. O desempenho da atividade investigatória criminal é um meio para o alcance de uma finalidade, o exercício do dever estatal de proteção a direitos fundamentais, pois o esclarecimento dos fatos, mediante a investigação, permite a adoção de medidas preventivas ou repressivas em relação às violações eventualmente constatadas. Assim, o início e o desenvolvimento da atividade investigatória criminal do Estado com base em uma comunicação de ilícito formulada por pessoa não identificada dependem da demonstração de que a instauração e a continuidade de uma investigação, em cada caso, são meios adequados, necessários e proporcionais em sentido estrito para a proteção a direitos fundamentais.#$&Abstract: The thesis, prepared with basis on deductive reasoning (through the utilization of general concepts of the fundamental rights theory) and on inductive logic (by means of the consideration of particular situations in which the theme has been approached) deals with the criminal investigation and the prohibition of anonymity in the Brazilian law system. The state criminal investigation activity presents not only a substantial constitutional basis, due to the objective dimension of fundamental rights (which imposes an obligation to protect these essential values), but also a formal constitutional basis, arising from the administrative principles of rule of law, morality and efficiency, referred to in article 37 of the Constitution. The criminal investigation, however, is not an unlimited pursuit, being restrained by the duty to consider fundamental rights that oppose to its realization. One of the limits of the state investigation activity, in the Brazilian law system, is the prohibition of anonymity, referred to in article 5°, IV, of the Constitution. This prohibition is a direct constitutional restriction to the freedom of expression that aims to ensure the credibility of the diffusion of ideas and prevent the abusive exercise of this fundamental right, which could harm both persons and the state, with no possibility of punishment to the offending party. Generally, based on this prohibition, it is affirmed that a criminal investigation cannot begin and progress founded on anonymous communication of crimes. Informations about crimes to the investigative authorities require the correct identification of the stakeholders. Therefore, it is sustained that the prohibition of anonymity also comprehends the prohibition of utilization of pseudonyms and heteronyms. The main purpose of this essay is to recognize the limits and possibilities in starting and conducting criminal investigations based on communication of crimes made by unidentified persons, behind the veil of anonymity or hidden by pseudonyms or heteronyms. Although the prohibition of article 5°, IV, of the Constitution is not submitted to direct or indirect constitutional restrictions, this impediment can be object of mitigation in certain cases, in attention to the constitutional values that support state investigation. The pertinence analysis of the restrictions to the constitutional anonymity prohibition must consider the proportionality, integrated by the partial elements of adequacy, necessity and strict sense proportionality. The criminal investigation is a means to achieve a purpose, the protection of fundamental rights, because the disclosure of facts, through the investigatory activity, gives rise to the accomplishment of measures in order to prevent or punish the violations eventually verified. So, the start and the development of the state criminal investigation activity, based on a crime communication carried out by an unidentified person, will depend on the demonstration that the setting up and continuity of an investigation procedure, in each case, are an adequate, necessary and (in a strict sense) proportional means to the protection of fundamental rights. |
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A atividade investigatória criminal do Estado apresenta um fundamento constitucional substancial ou finalístico, decorrente da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, que impõe um dever de proteção eficiente a esses valores básicos, e outro formal ou instrumental, derivado dos princípios administrativos da legalidade, da moralidade e da eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição. A investigação criminal, entretanto, não é ilimitada, submetendo-se a restrições decorrentes da obrigatoriedade de consideração de direitos fundamentais que venham a contrapor-se à sua concretização. Uma das limitações a que se sujeita a atividade estatal investigatória, no sistema jurídico brasileiro, consiste na vedação ao anonimato, consagrada no artigo 5°, IV, da Constituição. Tal proibição é uma restrição diretamente constitucional à liberdade de manifestação do pensamento e objetiva assegurar a credibilidade da divulgação de ideias, bem como evitar que o direito fundamental em referência seja exercido de forma abusiva, causando danos a particulares e ao poder público, sem que seja possível a punição do responsável. Normalmente, com base nessa vedação, afirma-se que uma investigação criminal não pode iniciar-se ou desenvolver-se a partir de comunicações anônimas de ilícitos. As informações sobre ilícitos penais ao poder público, para fins de investigação, pressupõem a correta identificação dos respectivos interessados. Por isso se sustenta que a vedação ao anonimato também abrange a proibição do uso de pseudônimos e heterônimos. O objetivo principal do trabalho consiste em demarcar os limites e as possibilidades do início e do desenvolvimento de investigações criminais com base em comunicações de ilícitos formuladas por pessoas não identificadas, sob o manto do anonimato, de pseudônimos ou de heterônimos. Embora a proibição do artigo 5°, IV, da Constituição não esteja sujeita a restrições direta ou indiretamente estabelecidas pelo texto constitucional, tal vedação pode ser alvo de intervenção em certos casos, em atenção aos valores constitucionais que fundamentam a investigação do Estado. O exame do cabimento e da medida da restrição à vedação constitucional ao anonimato, em prol da efetividade da investigação estatal, há de concretizar-se mediante o recurso à proporcionalidade, formada pelos elementos parciais da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. O desempenho da atividade investigatória criminal é um meio para o alcance de uma finalidade, o exercício do dever estatal de proteção a direitos fundamentais, pois o esclarecimento dos fatos, mediante a investigação, permite a adoção de medidas preventivas ou repressivas em relação às violações eventualmente constatadas. Assim, o início e o desenvolvimento da atividade investigatória criminal do Estado com base em uma comunicação de ilícito formulada por pessoa não identificada dependem da demonstração de que a instauração e a continuidade de uma investigação, em cada caso, são meios adequados, necessários e proporcionais em sentido estrito para a proteção a direitos fundamentais.#$&Abstract: The thesis, prepared with basis on deductive reasoning (through the utilization of general concepts of the fundamental rights theory) and on inductive logic (by means of the consideration of particular situations in which the theme has been approached) deals with the criminal investigation and the prohibition of anonymity in the Brazilian law system. The state criminal investigation activity presents not only a substantial constitutional basis, due to the objective dimension of fundamental rights (which imposes an obligation to protect these essential values), but also a formal constitutional basis, arising from the administrative principles of rule of law, morality and efficiency, referred to in article 37 of the Constitution. The criminal investigation, however, is not an unlimited pursuit, being restrained by the duty to consider fundamental rights that oppose to its realization. One of the limits of the state investigation activity, in the Brazilian law system, is the prohibition of anonymity, referred to in article 5°, IV, of the Constitution. This prohibition is a direct constitutional restriction to the freedom of expression that aims to ensure the credibility of the diffusion of ideas and prevent the abusive exercise of this fundamental right, which could harm both persons and the state, with no possibility of punishment to the offending party. Generally, based on this prohibition, it is affirmed that a criminal investigation cannot begin and progress founded on anonymous communication of crimes. Informations about crimes to the investigative authorities require the correct identification of the stakeholders. Therefore, it is sustained that the prohibition of anonymity also comprehends the prohibition of utilization of pseudonyms and heteronyms. The main purpose of this essay is to recognize the limits and possibilities in starting and conducting criminal investigations based on communication of crimes made by unidentified persons, behind the veil of anonymity or hidden by pseudonyms or heteronyms. Although the prohibition of article 5°, IV, of the Constitution is not submitted to direct or indirect constitutional restrictions, this impediment can be object of mitigation in certain cases, in attention to the constitutional values that support state investigation. The pertinence analysis of the restrictions to the constitutional anonymity prohibition must consider the proportionality, integrated by the partial elements of adequacy, necessity and strict sense proportionality. The criminal investigation is a means to achieve a purpose, the protection of fundamental rights, because the disclosure of facts, through the investigatory activity, gives rise to the accomplishment of measures in order to prevent or punish the violations eventually verified. So, the start and the development of the state criminal investigation activity, based on a crime communication carried out by an unidentified person, will depend on the demonstration that the setting up and continuity of an investigation procedure, in each case, are an adequate, necessary and (in a strict sense) proportional means to the protection of fundamental rights. 1 2022-10-06T04:47:59Z 2022-10-06T04:47:59Z 2012. Dissertação 343 S729i DISSERT 182184 https://repositorio.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/13930/5/Investiga%c3%a7%c3%a3oCriminalVeda%c3%a7%c3%a3o_Souza_2012.pdf https://repositorio.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/13930/5/Investiga%c3%a7%c3%a3oCriminalVeda%c3%a7%c3%a3o_Souza_2012.pdf |