A efetividade da antecipação dos efeitos da tutela no âmbito dos juizados especiais cíveis /
Resumo:A presente monografia trata da efetividade da antecipação dos efeitos da tutela no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ou seja, da discussão quanto ao cabimento da antecipação da tutela no sistema dos Juizados Especiais, por não ter havido expressa previsão na lei que o criou, a 9.099/95. M...
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Principais autores: | Maia, Diogo Alves., Queiroz, Ronaldo Pinheiro de., Universidade Federal do Rio Grande do Norte. |
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Formato: | Monografia UFRN |
Publicado em: |
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Assuntos: | |
Endereço do item: | https://app.bczm.ufrn.br/home/#/item/181355 |
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